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Prova Concurso Público
TJ/RJ
Técnico Judiciário - Abril/2008
Elaboração: CESPE - UnB***

Direito Administrativo

44ª Questão:

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

a)até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
1.122 marcações (22%)
b)o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
2.241 marcações (44%)
c)apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
935 marcações (18%)
d)atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
229 marcações (4%)
e)atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.
608 marcações (12%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.



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