Prova Concurso Público - TJ/RJ - Técnico Judiciário - Abril/2008 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

5.235 pessoas responderam.

Direito Administrativo


44ª Questão:

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

1.154 marcações (22%)
b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

2.271 marcações (43%)
c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

950 marcações (18%)
d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

234 marcações (4%)
e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

626 marcações (12%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.