Prova Concurso Público - TJ/RJ - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2008 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

2.641 pessoas responderam.

Direito Administrativo

Anexo para as questões 45 a 46


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46ª Questão:

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

149 marcações (6%)
b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

436 marcações (17%)
c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

598 marcações (23%)
d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

1.005 marcações (38%)
e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

453 marcações (17%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.