Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.

2.244 pessoas responderam.

Direito Constitucional


67ª Questão:

Assinale a alternativa correta. É competência privativa do Presidente da República:

a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

332 marcações (15%)
b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

397 marcações (18%)
c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.

511 marcações (23%)
d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

632 marcações (28%)
e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

372 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.