Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

66ª Questão:

Nos termos da Lei nº 8.429/92,

I) nos atos de improbidade administrativa contra entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, a sanção patrimonial limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

II) o terceiro beneficiado responderá solidariamente com o agente público para o ressarcimento do dano integral causado ao erário, apenas quando tenha induzido ou concorrido para a prática da improbidade administrativa.

III) o sucessor do agente público que causou dano ao patrimônio não tem qualquer responsabilidade quanto ao dever de ressarcimento do prejuízo causado.

IV) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

V) em caso de sentença condenatória por ato de improbidade, o perdimento dos bens incidirá,quando houver enriquecimento ilícito por parte do agente público.

As afirmativas CORRETAS são: