Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

4.661 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Tributário


17ª Questão:

É INCORRETO afirmar que cabe à Lei Complementar, em matéria tributária

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

415 marcações (9%)
b) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

321 marcações (7%)
c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

445 marcações (10%)
d) os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

2.950 marcações (63%)
e) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

530 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.