Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

3.869 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Tributário


20ª Questão:

É INCORRETO afirmar:

a) sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

495 marcações (13%)
b) a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é apenas o montante real da renda ou dos proventos tributáveis, não podendo ser arbitrada ou tampouco presumida.

2.068 marcações (53%)
c) o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

459 marcações (12%)
d) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

471 marcações (12%)
e) as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

376 marcações (10%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.