Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

Até agora, 66% acertaram esta questão.

4.553 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Tributário


14ª Questão:

Relativamente à responsabilidade civil da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA.

a) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.

198 marcações (4%)
b) O particular que dirige seu automóvel na mão contrária de direção, ao colidir com viatura policial, sofre perda de membro superior, tem o direito de ser indenizado pelo Estado, em razão da “teoria do risco administrativo”.

186 marcações (4%)
c) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

327 marcações (7%)
d) Não comprovada a culpa do agente e inexistindo culpa do particular, subsiste a obrigação do Estado de reparar o dano causado: entretanto, cabe ação regressiva da Administração contra aquele.

852 marcações (19%)
e) Nos casos de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

2.990 marcações (66%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.