a) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.

200 marcações (4%)

b) O particular que dirige seu automóvel na mão contrária de direção, ao colidir com viatura policial, sofre perda de membro superior, tem o direito de ser indenizado pelo Estado, em razão da “teoria do risco administrativo”.

189 marcações (4%)

c) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

327 marcações (7%)

d) Não comprovada a culpa do agente e inexistindo culpa do particular, subsiste a obrigação do Estado de reparar o dano causado: entretanto, cabe ação regressiva da Administração contra aquele.

854 marcações (19%)