a) A declaração de inconstitucionalidade da norma conduz à sua nulidade, logo deverá surtir efeitos ex tunc, podendo, no entanto, ser concedida eficácia ex nunc. Assim, a eficácia da decisão deverá sempre ser ex tunc ou ex nunc.

341 marcações (15%)

b) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade tem caráter ambivalente, significando isso que o Tribunal deverá declarar simultaneamente a constitucionalidade e a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado.

619 marcações (28%)

c) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos.

95 marcações (4%)