a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

197 marcações (13%)

b) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente.

145 marcações (9%)

c) As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção do juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

478 marcações (31%)