a) No Supremo Tribunal Federal, haverá isenção do preparo: a) nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada; b) nos pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Procurador-Geral da República, pela Fazenda Pública em geral ou por beneficiário de assistência judiciária.

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b) As conclusões do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, constarão de acórdão, no qual o relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte integrante, dispensando-se acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento.

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