a) Requerida a insolvência, o devedor será citado para, no prazo de dez dias, opor embargos.

181 marcações (19%)

b) A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos juízos, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogados e peritos; VI - das despesas com a realização do exame de código genético - (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigações de paternidade ou maternidade.

297 marcações (31%)

c) Nos crimes de Ação Penal Originária, no Superior Tribunal de Justiça, apresentada a denúncia ou queixa ao Tribunal, far-se-á notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

199 marcações (21%)