a) Observar-se-á o procedimento sumário: I - Nas causas cujo valor não exceda a sessenta (60) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas menores.

269 marcações (25%)

b) É permitida a cumulação, num único processo, contra mais de um réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam observados os seguintes requisitos: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

272 marcações (26%)

c) É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência relativa ou absoluta, o impedimento ou a suspeição.

289 marcações (27%)