a) Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes, situação em que o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogável até outros quinze (15), por despacho do juiz, sob pena de o atos praticados serem reputados inexistentes.

241 marcações (23%)

b) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes e, assim, o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, salvo se na condição de assistente.

216 marcações (21%)

c) O advogado poderá, a qualquer tempo e independentemente do consentimento da parte a em representa em juízo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto, sendo que, durante os dez dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

130 marcações (13%)