2003 (Segundo)

Direito Civil e Processo Civil

11ª Questão:

Assinale a afirmativa incorreta:

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo que, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

524 marcações (32%)

b) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mas a lei nova, ainda estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

479 marcações (30%)

c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

266 marcações (16%)

d) Leis interpretativas são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

345 marcações (21%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.

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