2003 (Segundo)

Direito Penal e Processo Penal

41ª Questão:

Pela letra da Lei de Crimes Hediondos, é certo dizer que a conjunção carnal havida entre menor de 12 anos e seu namorado de 30 anos,sem violência física e grave ameaça:

a) Configura crime assemelhado a hediondo, não permite a lei a concessão de liberdade provisória.

307 marcações (23%)

b) Não é dito crime elencado como hediondo; a pena dele decorrente pode ser estabelecida em regime inicial semi-aberto e com possibilidade de progressão.

309 marcações (24%)

c) Configura, como todos contra os costumes, crime hediondo, o que por si só impõe a decretação de prisão preventiva; por coerência, a prisão decorrente da pena imposta seria mesmo cumprida em regime fechado.

481 marcações (37%)

d) Não há falar em estupro; trata-se de mera sedução.

211 marcações (16%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.

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