a) A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, que independe da dissolução ou liquidação da sociedade, e apenas a estes beneficiará.

171 marcações (19%)

b) A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: I. pelo próprio cônjuge menor; II. por seus representantes legais; III. por seus ascendentes.

225 marcações (25%)

c) A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens, que poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

101 marcações (11%)