b) À exceção da fazenda pública, que tem seus créditos sujeitos à habilitação, não serão aceitos pedidos de habilitação apresentados fora do prazo fixado pelo juiz na sentença que deverá, ao decretar a falência, fixar prazo entre o mínimo de dez dias e o máximo de vinte dias a fim de que os credores apresentem as declarações de seus créditos;

140 marcações (20%)

c) O cheque como fundamento do pedido de falência deverá estar acompanhado de instrumento que demonstre ter sido o título objeto de protesto extrajudicial, ou de declaração do sacado em que se demonstre que o título foi apresentado no prazo legal sem que tenha sido efetuado seu pagamento;

122 marcações (17%)

d) O depósito elisivo da falência no prazo legal é condição inarredável para que o devedor possa apresentar defesa.

93 marcações (13%)