2006 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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Direito Constitucional


14ª Questão:

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados.

1.577 marcações (30%)
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

1.361 marcações (26%)
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.

1.546 marcações (29%)
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

809 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.