c) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.

756 marcações (38%)