a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.

237 marcações (10%)

b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.

287 marcações (12%)

c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.

858 marcações (36%)