b) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

713 marcações (21%)

c) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.

441 marcações (13%)

d) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

774 marcações (23%)