2006 (Terceiro)

Direito Administrativo

79ª Questão:

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.

2.222 marcações (31%)

b) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.

1.512 marcações (21%)

c) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.

2.108 marcações (30%)

d) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

1.220 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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