2006 (Terceiro)

Direito Processual Penal

54ª Questão:

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

a) Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.

320 marcações (33%)

b) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

171 marcações (18%)

c) Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

235 marcações (24%)

d) Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

240 marcações (25%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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