2006 (Terceiro)

Direito Processual Penal

49ª Questão:

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

a) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.

631 marcações (48%)

b) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.

153 marcações (12%)

c) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.

467 marcações (36%)

d) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

63 marcações (5%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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