2006 (Terceiro)

Direito Constitucional

19ª Questão:

A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.

a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

683 marcações (22%)

b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.

1.086 marcações (36%)

c) É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.

513 marcações (17%)

d) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

761 marcações (25%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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