2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

1.426 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


46ª Questão:

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a) A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.

346 marcações (24%)
b) O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.

266 marcações (19%)
c) O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.

640 marcações (45%)
d) A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.

174 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.