b) Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamento de qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, não poderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais, matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem.

182 marcações (14%)

c) Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdão impugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que haja violação à legislação infraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos os recursos ordinários.

279 marcações (21%)

d) Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direito for divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários do próprio tribunal a quem se recorre.

350 marcações (26%)