Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2007 - TRT - (2º dia)

Direito Civil

39ª Questão:

A existência da pessoa natural encerra-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil, deixando de ser sujeito de direitos e obrigações. Considere as seguintes proposições a respeito do tema:

I. Com a morte do beneficiário, cessam os benefícios da assistência judiciária gratuita, conferidos pela Lei 1.060/50.

II. Com a morte do empregador constituído em empresa individual, faculta-se ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

III. Com a morte do credor de alimentos, cessa a obrigação do devedor de prestá-los.

IV. Com a morte do empregado, os valores devidos pelo empregador serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, observando-se, em qualquer das hipóteses, a divisão dos valores nos termos da legislação civil, inclusive no que tange à meação do cônjuge sobrevivente.

Assinale a alternativa correta: