Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2007 - TRT - (2º dia)

Direito Previdenciário

45ª Questão:

Considere as seguintes proposições:

I. São prestações previdenciárias que independem de carência, dentre outras:

a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;

b) salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e seguradas contribuintes individuais.

II. É de dez anos o prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

III. A lei considera como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

IV. Segundo a legislação vigente, a comprovação da doença ocupacional independe da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa, podendo a comprovação ser feita por meio do nexo epidemiológico.

Assinale a alternativa correta: