a) Serviços públicos propriamente ditos são os que a administração pública presta diretamente à comunidade, ante a sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, ao passo que serviços de utilidade pública são os que a administração, diante da conveniência e para facilitar a vida dos indivíduos, presta diretamente ou através de terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

114 marcações (17%)

b) No que tange à competência da União em matéria de serviços públicos, alguns lhe são privativos e outros comuns, sendo que nestes se permite a atuação paralela dos Estados-membros e Municípios. Como exemplos de serviços públicos de competência privativa da União, podem ser mencionados a defesa nacional, a emissão de moeda, o serviço postal, os serviços de telecomunicações em geral, os serviços de transporte interestadual e internacional.

118 marcações (18%)

c) Na competência dos Municípios estão insertos, dentre outros, os serviços correspondentes a programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, ordenamento territorial e o controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Ainda, o Município tem competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

102 marcações (15%)

e) São reservadas aos Estados-membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

103 marcações (16%)