Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Internacional Público e Privado

89ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. O tratado internacional tem força de lei complementar, sendo superior ao direito interno ordinário, exceto quando versar sobre direitos humanos, quando será internalizado, sempre, com força de emenda constitucional.

II. Os tratados têm validade no Brasil apenas depois da respectiva aprovação pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo Senado da República.

III. Apenas os embaixadores podem celebrar tratados.

IV. Não há hierarquia entre tratados, protocolos e convenções.