Direito Administrativo
21ª Questão:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobre fatos que já ensejaram as sanções previstas no Código Penal.
II. Porque ínsita na própria condição de cidadão, a suspensão de direitos políticos somente pode ser imposta pelo Legislativo a qualquer de seus membros.
III. No uso que faz a legislação pertinente de ambos os termos, demissão e exoneração são palavras sinônimas.
IV. Provimento derivado vertical é aquele em que guindado o servidor para cargo mais elevado, efetuando-se por promoção.
a) Está correta apenas a assertiva I.
188 marcações (15%) b) Está correta apenas a assertiva IV.
714 marcações (58%) c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
84 marcações (7%) d) Estão incorretas todas as assertivas.
250 marcações (20%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.
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