Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
1.667 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
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Direito Ambiental
100ª Questão:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental.
I. A ausência de vontade própria da pessoa jurídica, que é um ente fictício, sem existência real, impossibilita aquilatar a culpabilidade, elemento essencial do crime, a tornar objetiva a responsabilidade penal.
II. Quanto à prescrição, à míngua de previsão legal, deve-se considerar, por analogia, as penas cominadas abstratamente ao delito para a pessoa física.
III. O habeas corpus é o instrumento processual adequado para o trancamento da ação penal contra pessoa jurídica (paciente) por crime ambiental.
IV. Segundo entendimento dominante dos tribunais superiores, a pessoa jurídica somente pode ser demandada se figurar no pólo passivo da ação penal também a pessoa física que determinou a prática do ato causador da infração.
a) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
651 marcações (39%)
651 marcações (39%)
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
290 marcações (17%)
290 marcações (17%)
c) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
282 marcações (17%)
282 marcações (17%)
d) Estão incorretas todas as assertivas.
444 marcações (27%)
444 marcações (27%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.