Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.597 pessoas responderam.

Direito Ambiental


98ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.

II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.

III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.

IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.

a) Está incorreta apenas a assertiva IV.

229 marcações (14%)
b) Estão incorretas apenas as assertivas I e III.

384 marcações (24%)
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

668 marcações (42%)
d) Estão corretas todas as assertivas.

316 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.