Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Internacional Público e Privado

95ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A concordância do extraditando em retornar ao seu país dispensa o controle da legalidade do pedido de extradição.

II. Crimes perpetrados com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no Cone Sul com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, de terrorismo de Estado, não se incluem no conceito de crimes políticos de molde a evitar a extradição.

III. A extradição não será concedida, pela vedação ao bis in idem, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pedidos de extradição ativa e passiva.
Atenção: esta questão foi anulada!