Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Internacional Público e Privado


95ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A concordância do extraditando em retornar ao seu país dispensa o controle da legalidade do pedido de extradição.

II. Crimes perpetrados com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no Cone Sul com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, de terrorismo de Estado, não se incluem no conceito de crimes políticos de molde a evitar a extradição.

III. A extradição não será concedida, pela vedação ao bis in idem, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pedidos de extradição ativa e passiva.
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

304 marcações (14%)
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

501 marcações (23%)
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

625 marcações (29%)
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

750 marcações (34%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.