Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Processual Civil

64ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. No caso de uma ação desapropriatória indireta de imóvel, dirigida contra a União Federal, pode-se afirmar que:

I. trata-se de ação fundada em direito real, prescrevendo em vinte anos.

II. se o local da situação do imóvel não for sede de vara federal, pode ser ajuizada a ação no juízo federal da subseção da capital do Estado ou no da subseção que compreende o município da situação da coisa.

III. por força do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Federal, o juízo estadual do forum rei sitæ tem competência federal delegada para o julgamento da ação.

IV. não se aplica o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece, como critério absoluto de competência, o foro da situação da coisa.
Atenção: esta questão foi anulada!