Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Penal

40ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A responsabilidade penal do sócio-administrador da empresa sonegadora das contribuições descontadas dos empregados dá-se de forma objetiva.

II. As penas aplicadas à pessoa jurídica têm previsão específica na lei de crimes ambientais, consistindo em: suspensão parcial ou total da atividade, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, multa e prestação de serviços à comunidade.

III. No sistema constitucional brasileiro, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais.

IV. A responsabilidade reconhecida pelos gestores exclui a da pessoa jurídica.