a) A Constituição proíbe expressamente que o salário mínimo, nacionalmente unificado e com reajuste anual fixado por lei, sirva de valor de referência;

171 marcações (19%)

b) Podem os sindicatos negociar por convenção coletiva ou obter por sentença em dissídio coletivo um piso salarial, que passa a ser o salário mínimo de determinada categoria profissional;

38 marcações (4%)

d) A participação nos lucros ou resultados da empresa, segundo a Constituição, é desvinculada da remuneração;

67 marcações (8%)

e) A Constituição garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, exigindo do empregador seguro contra acidentes, sem exclusão do direito de indenização a que se obriga incorrendo em dolo ou culpa.

73 marcações (8%)