a) A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar lesão ou 15epara-la integralmente;

59 marcações (20%)

c) Se a sentença no processo principal lhe for desfavorável, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida;

18 marcações (6%)

d) O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas;

28 marcações (9%)

e) A execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória.

33 marcações (11%)