a) considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal;

10 marcações (5%)

b) na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento, cabendo ao juízo deprecado o julgamento da matéria acerca de vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado;

38 marcações (17%)

c) a remição da execução só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação;

31 marcações (14%)

e) aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

45 marcações (20%)