a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

99 marcações (10%)

b) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

101 marcações (10%)

c) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

86 marcações (9%)

e) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

146 marcações (14%)