a) A única regra admissível para interpretação das normas de processo penal militar é a literal ou gramatical, vez que devem prevalecer os princípios da hierarquia e disciplina no Direito Castrense.

26 marcações (7%)

c) O Conselho Especial de Justiça funciona durante um trimestre e tem competência para processar e julgar militares que não sejam oficiais.

32 marcações (9%)

d) O Código de Processo Penal Militar não impõe ao juiz de direito, com atuação na Justiça Militar, prazo para se manifestar sobre a denúncia, portanto incabível e impertinente qualquer medida judicial contra eventual omissão por parte do togado.

31 marcações (9%)

e) O Programa Federal de Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas, previsto na Lei n. 9.807 de 13/07/1999, não pode ser aplicado em casos de investigações criminais militares e nos processos penais militares.

42 marcações (12%)