Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
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Direito Processual Penal


40ª Questão:

A conduta do réu que intercepta uma ligação telefônica, sem ordem judicial, com o fim de demonstrar sua inocência no processo criminal é amparada pelo Direito? Considerando que a Constituição da República proíbe as provas obtidas por meios ilícitos, é correto afirmar:

I. O réu praticou o fato em estado de necessidade justificante.

II. O réu praticou o fato em legítima defesa.

III. O réu praticou o fato em estrito cumprimento de dever legal.

IV. O réu praticou o fato no exercício regular de direito.

V. O réu praticou o crime de interceptação telefônica.

Está correta:

a) Somente a proposição IV está correta.

63 marcações (5%)
b) Somente a proposição II está correta.

69 marcações (5%)
c) Somente a proposição V está correta.

202 marcações (15%)
d) Somente a proposição III está correta.

8 marcações (1%)
e) Somente a proposição I está correta.

1.027 marcações (75%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.