Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Processual Penal

39ª Questão:

É correto afirmar:

I. Nos crimes ambientais, é vedado o oferecimento de denúncia genérica que narra conduta, em tese, criminosa, quando o suposto autor do fato integra apenas o contrato social, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

II. A competência para processar e julgar a prática de crime ambiental é, em regra, da Justiça Estadual.

III. No caso de crime ambiental, a competência da Justiça Estadual é fixada quando o interesse da União se manifestar de forma genérica no caso penal.

IV. Sem prova de que a floresta desmatada é de preservação permanente, não há crime ambiental.

V. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental no caso de abatimento de um tatu-carreta, espécie ameaçada de extinção, porque atrai interesse direto e específico de autarquia federal.

Estão corretas: