Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Processual Penal

37ª Questão:

João é denunciado e absolvido da suposta prática do crime de furto qualificado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o Ministério Público recorrer, começa a fluir a partir da:

I. Data em que o processo der entrada no protocolo administrativo do órgão.

II. Quando apor o ciente nos autos.

III. Publicação da sentença condenatória no Diário de Justiça.

IV. Intimação pessoal em gabinete.

V. Quando o escrivão anotar a vista dos autos no livro carga.

Está correta: