Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - Julho/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

588 pessoas responderam.

Direito Comercial


100ª Questão:

Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

a) cabe objeção do maior credor, Banco Horizonte S/A, porque a nova lei, Lei nº 11.101/05, não contempla o plano de recuperação proposto, na modalidade de venda dos bens, que em princípio garantiam seu crédito;

112 marcações (19%)
b) deve ser deferido plano lícito, concedendo-se a recuperação judicial, independentemente de assembléia dos credores, se estes não ofereceram objeção;

241 marcações (41%)
c) cabe indeferimento do pedido, porque a recuperação judicial não alcança os produtores rurais, já que exercentes de atividade eminentemente civil;

88 marcações (15%)
d) não aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese pode o juiz deferi-lo, devendo decretar a falência.

147 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.