Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - Julho/2006 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

1.671 pessoas responderam.

Direito Penal


30ª Questão:

Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:

a) Supremo Tribunal Federal;

441 marcações (26%)
b) Superior Tribunal de Justiça;

1.047 marcações (63%)
c) Juiz da execução da pena;

101 marcações (6%)
d) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.

82 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.