Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - Julho/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

2.094 pessoas responderam.

Direito Civil


4ª Questão:

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

a) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;

636 marcações (30%)
b) não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

1.069 marcações (51%)
c) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;

202 marcações (10%)
d) a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

187 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.