a) que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;

101 marcações (19%)

b) que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;

85 marcações (16%)

c) que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

84 marcações (16%)