b) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

236 marcações (16%)

c) No peculato culposo a reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta;

351 marcações (24%)

d) No crime de falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o perito se retrata.

259 marcações (18%)